Questão 596853

596853 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC foi criada pela Lei Federal n° 11.182/05, cabendo-lhe

regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil.

realizar o cadastro de aeródromos, e de forma supletiva os Municípios.

expedir, concorrentemente com Estados e Distrito Federal, certificados de aeronavegabilidade.

fiscalizar, em parceria com Estados e Distrito Federal, a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego.

reprimir infrações aos direitos dos usuários e aplicar as sanções cabíveis, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios.

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