Questão 1619444

1619444 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IFFar

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)

Consoante dispositivos da Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União poderão se aposentar, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

sessenta e cinco anos de idade, se homem e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público.

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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