A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à previdência social até o 1° dia útil seguinte ao da ocorrência e em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição sucessivamente, aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência

O trabalhador deverá requerer a CAT para a solicitação de abertura de relatório de atendimento ao acidentado do trabalho - RAAT, que deverá ser entregue ao setor de recursos humanos de sua empresa, e este por sua vez fará a abertura da RAAT e encaminhará ao INSS

A cópia da CAT será entregue ao acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato que corresponda a sua categoria

No caso de não fornecimento da CAT pela empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que foi realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro