a Lei 10.436 de 2002 torna a Libras uma língua oficial do Brasil.

de acordo com a Lei 13.146/15 as pessoas surdas ou com outras deficiências têm direito a atendimento prioritário na restituição de imposto de renda e na tramitação processual e procedimentos judiciais.

a Lei 10.098 de 2000, torna obrigatório que os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens incluam em toda a sua programação janelas com interpretação em Libras para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.

a Lei 8.213/91 prevê que todas as empresas públicas e privadas estão obrigadas a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, incluindo aí os surdos ou deficientes auditivos.

de acordo com o Decreto 5626/05 a formação de docentes para o ensino de Libras no ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.