Questão 239427

239427 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

OS PARTIDOS POLÍTICOS ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO:

Recebem tratamento constitucional . sendo pessoa jurídica de direito privado, mas recebem recursos públicos, através do fundo partidário, pois exercem função de relevância pública.

São pessoas jurídicas de direito privado e assim não sofrem controle jurisdícional, a não ser quando em campanha eleitoral.

Podem estatuir normas de fidelidade partidária, inclusive decretando a inelegibilidade de seus ex-integrantes por infidelidade.

São pessoas jurídicas de direito público, regidas pela Constituição Federal e por lei específica, embora possuam estatutos próprios.

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