À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
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À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
