Magna Concursos
918533 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE
Provas:
De acordo com a legislação federal aplicável ao RPPS, julgue os
itens subsequentes.
Os estados, o DF e os municípios que instituírem regimes próprios de previdência não poderão fixar alíquotas superiores a 11%.
 
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