Questão 570117

570117 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Provas ×

Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Tourinho Filho define a competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional". Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;

no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;

via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;

tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;

a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Oficial de Justiça

70 Questões

Provas

Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Acesse sua Conta

Crie uma Conta