A Lei Federal n°. 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, além de outras providências. Em seu IV capítulo onde regulamenta sobre a assistência e responsabilidade técnicas do farmacêutico, é incorreto o que se afirma em:
