Magna Concursos
2825616 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Lavrinhas-SP
Provas:
Determinado cidadão comprometido com o exercício de cidadania, seguindo os princípios da administração pública, verifica que uma obra pública do Município “X” está em desacordo com a Lei de Licitações, beneficiando claramente amigo particular do Prefeito. Com a devida documentação necessária, referente ao processo licitatório, entra com medida judicial para a proteção do patrimônio público. Qual a ação necessária:
 

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