é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos.

as deliberações, em sua totalidade, de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

o Senado Federal compõe-se de representantes do povo e dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário; cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos, e a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, de forma igualitária.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo e dos Estados, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, e o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta deputados.