Questão 3795614

3795614 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO

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Procurador Municipal
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Licitações

Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram identificadas diversas infrações administrativas. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:

o impedimento de licitar e contratar será aplicado exclusivamente pela infração de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

as cláusulas contratuais devem permitir a aplicação de percentual sancionatório linear para todo e qualquer descumprimento parcial do contrato;

os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica nunca poderão ser estendidos aos seus administradores;

a aplicação de algumas sanções administrativas podem se dar de ofício, sem a necessidade de contraditório;

algumas sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente.

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