Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem. observados os limites constitucionais.

Configura improbidade administrativa a celebração de qualquer ajuste para a gestão associada sem a observância das formalidades previstas na Lei n. 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Para o cumprimento dos objetivos do consórcio público, este poderá promover desapropriações nos termos do contrato de consórcio de direito público.