não se aplica às empresas estatais que realizem atividade econômica em regime de concorrência no mercado, sem monopólio.

não se aplica às empresas estatais prestadoras de serviços públicos concessionados em regime de monopólio legal ou natural.

prevê de forma minuciosa sobre temas fiscais a serem tratados a cada ano pelo ente público por intermédio da proposição da lei de diretrizes orçamentárias.

estabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita corrente líquida.

estabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita líquida real.