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Respondida
209272
Ano:
2012
Disciplina:
Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca:
FSADU
Orgão:
EMAP
Provas:
Técnico Portuário - Segurança do Trabalho
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Legislação
Legislação Trabalhista
O artigo 161 da C.L.T. (Consolidação das Leis de Trabalho) estabelece que:
A
a seu interesse, empresas podem solicitar prévia aprovação dos projetos de construção e respectivas instalações.
B
durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição, os empregados receberão apenas pelos dias de efetivo exercício.
C
a interdição ou o embargo poderá ser requerida por entidade sindical.
D
uma nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações.
E
os interessados poderão recorrer da decisão do Delegado Regional do Trabalho, no prazo de 20 dias.
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