No que diz respeito às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item, de acordo com o atual regramento contábil aplicado ao setor público.

Sob o enfoque orçamentário, as receitas e as despesas são reconhecidas com base no art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, que preconiza que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente pagas.