No que tange às disposições do Código de Processo Penal Comum, referentes ao Titulo "Dos Recursos em Geral", caberá recurso de apelação da decisão:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
No que tange às disposições do Código de Processo Penal Comum, referentes ao Titulo "Dos Recursos em Geral", caberá recurso de apelação da decisão:
