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Respondida
713870
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
UFMT
Orgão:
TJ-MT
Provas:
Técnico Judiciário
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CPC 1973
CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973
CPC-1973: Juizado Especial - Cível
De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:
A
O microempreendedor.
B
O Município.
C
O preso.
D
A massa falida.
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