O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange autarquias ou fundações públicas de direito público.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.