270204
Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
Considerando ainda o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.
A prestação de serviços de telecomunicações, no Brasil, pode ser dada no regime jurídico público, mediante concessão ou permissão, e no regime jurídico privado.
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