O Art. 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96) expressa que “a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns”:

I- avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

II- carga horária mínima anual de 600 (seiscentas) horas, distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional;

III- controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

Está CORRETO o que se afirma em: