(Lei nº 8.069/90) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I. Advertência.

II. Obrigação de reparar o dano.

III. Prestação de serviços à comunidade.

IV. Liberdade assistida.

V. Inserção em regime de semi liberdade.

VI. Internação em estabelecimento educacional.

VII. Restrição da liberdade.