Questão 2051431

2051431 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Mairinque-SP

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Procurador Jurídico
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Licitações

Sobre licitações, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Somente o Ministério Público é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

A Administração não poderá dispensar licitação com a finalidade de conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis.

É permitida a combinação de modalidade de licitação, na hipótese de limitações do mercado ou excessiva onerosidade pública.

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