1073367
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-12
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-12
Provas:
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e comporta o prazo mínimo de seis meses.