Muitos municípios brasileiros (cerca de 31,6%) são regidos por um instrumento básico de desenvolvimento, o chamado Plano Diretor. Sua principal finalidade é orientar a construção dos espaços urbanos e rurais. Tendo isto em vista, podemos afirmar que o

I. Estatuto da Cidade pode ser considerado o principal marco legal para o desenvolvimento das cidades juntamente com a Constituição de 1988.

II. planejamento urbano restringe-se apenas aos aspectos físicos e territoriais, encarando o ordenamento do território como objetivo para cumprir objetivos maiores.

III. Plano Diretor deve ter como objetivo distribuir os riscos e benefícios da urbanização, induzindo um desenvolvimento mais incluso e sustentável.

IV. Plano Diretor deve abranger o território do município como um todo. Não está restrito a bairros ou partes específicas da cidade.

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