O Art. 3º da Lei Complementar nº 888/2011, do município de Maringá, relata que quaisquer usos e atividades dependem previamente de alvará de licença da municipalidade quando:

( ) A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos líquidos ou gasosos, bem como dos dispositivos de proteção ambiental e de segurança requeridos pelos órgãos públicos competentes.

( ) O alvará de funcionamento somente será concedido se forem obedecidas todas as leis e normas regulamentares pertinentes à permissão da atividade específica.

( ) Serão mantidos os usos atuais das edificações, desde que licenciados pelo Município até a data de aprovação desta Lei, vedando-se as modificações que contrariem as disposições nela estatuídas.

( ) Serão respeitados os prazos dos alvarás de funcionamento já expedidos.

Após avaliadas as proposições anteriores, assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta, julgando (V) se verdadeiro ou (F) se falso.