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Respondida
1041108
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São Paulo-SP
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Controle de Constitucionalidade
Controle Abstrato ou Concentrado
ADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada
A
por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
B
por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental.
C
por meio de ação declaratória de constitucionalidade.
D
somente mediante provocação da parte diretamente lesada.
E
somente mediante o controle difuso de constitucionalidade.
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