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3482204 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CEFET-MG
Orgão: CEFET-MG
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF analise as afirmativas abaixo

I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

II. Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

IV. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Assinale a(s) alternativa(s) verdadeira(s)

 

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