- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
De acordo com a Lei nº 8.142/1990 o
Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em
cada esfera de governo, com as seguintes
instâncias colegiadas:
