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2412059 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: CRA-SP
Provas:

A Lei 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Responda a questão com base nesta lei.

Das afirmações abaixo:

I. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

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