É uma das competências da Comissão de Ética Pública (CEP) administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo, entre outros, dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos.

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.