Compete exclusivamente à iniciativa privada, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A seguridade social deve ser organizada baseada em um caráter democrático e centralizado de administração.

A gestão da seguridade social deve ser tripartite nos órgãos colegiados.

A seguridade social será totalmente financiada por recursos exclusivos do orçamento da União.