Questão 962405

962405 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Conchas-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

No que se refere às competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que seria inconstitucional a Lei Municipal que:

impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.

fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, não abrangendo as agências bancárias.

instituísse contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.

estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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