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Respondida
847331
Ano:
2013
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FEPESE
Orgão:
IPREV-SC
Provas:
Advogado
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Santa Catarina - SC
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa
correta
sobre a licença para tratamento de saúde
A
Poderá ter duração de até trinta e seis meses, prorrogáveis por igual período.
B
O funcionário licenciado poderá recusar a inspeção médica, por motivo de foro íntimo.
C
Não será admitido laudo de médico ou especialista não credenciado para a sua concessão.
D
A licença concedida dentro de cento e vinte dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.
E
O funcionário portador de doença transmissível poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.
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