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Respondida
1118555
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
IOBV
Orgão:
Pref. Chapecó-SC
Provas:
Engenheiro de Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana
Arts. 14 e 15: Direitos dos Usuários
Não é um direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana:
A
Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
B
Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários e tarifas.
C
Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível sobre modos de interação com outros modais.
D
Possuir dever facultativo de pagamento por serviço.
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