Conforme dispõe o artigo 106º da Lei Orgânica do município de Itaquaquecetuba o Plano Diretor do Município é o instrumento básico de sua política de desenvolvimento e deve conter:

I. Definição das funções sociais da cidade.

II. Garantias para o bem-estar da população.

III. Diretrizes para o desenvolvimento e expansão urbana.

IV. Condições fundamentais de ordenamento da cidade.

Está correto o que se afirma em: