- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)
De acordo com a Lei n. 9.986/2000, a aquisição de bens e a contratação de serviços pelas Agências Reguladoras poderá se dar nas modalidades de:
