Questão 1246708

1246708 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Poço Trincheiras-AL

Provas:

São características relacionadas à Lei Orgânica Municipal, exceto:

é a norma pela qual se regerá o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

de acordo com Pedro Lenza, as leis orgânicas podem ser consideradas como Constituições Municipais.

não há necessidade de aprovação pelos membros da Câmara Municipal, cabendo a estes então promulgar.

é a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União.

as leis orgânicas tratam do desenvolvimento dos poderes públicos e dos direitos fundamentais.

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