facultativa para órgãos e entidades da administração direta e indireta do governo federal e obrigatória para órgãos e entidades da administração direta e indireta dos entes subnacionais.

obrigatória para órgãos e entidades da administração direta e facultativa para órgãos e entidades da administração indireta dos entes da Federação.

facultativa para órgãos e entidades da administração direta e obrigatória para órgãos e entidades da administração indireta dos entes da Federação.

obrigatória tanto para órgãos e entidades da administração direta como para órgãos e entidades da administração indireta dos entes da Federação.

obrigatória para órgãos e entidades da administração direta e indireta do governo federal e facultativa para órgãos e entidades da administração direta e indireta dos entes subnacionais.