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Respondida
1224386
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
PC-GO
Provas:
Papiloscopista
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Atos Administrativos
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A convalidação abrange os elementos, a forma e a competência do ato administrativo e possui efeitos
ex tunc
.
B
A revogação do ato administrativo implica efeitos
ex tunc
.
C
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei.
D
O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
E
A anulação extingue, com efeitos
ex nunc
, o ato administrativo sobre o qual ela incide.
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