De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados alguns direitos, entre eles:

I. Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

II. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.