A ampla liberdade de informação, opinião e critica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações tais como a preservação dos direitos da personalidade.

No tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, já que comprometidos com a publicidade, restará configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar a vulneração da intimidade ou da vida privada.

A divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho politico-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária, não sendo o caso de aplicação da Súmula n° 403/STI.

Verificado o excesso de reportagem decorrente do desbordo dos fins informativos, devem prevalecer os direitos da personalidade com o consequente ressarcimento dos danos correlatos.

A liberdade de expressão atrai verdadeira excludente anímica, sendo absoluta perante os demais direitos princípios constitucionais.