Discrimine a receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Vete ao Executivo realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, mas autorize o planejamento do crédito extra para o próximo exercício.

Classifique as receitas públicas em receitas correntes, operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos.

Estipule que o valor das transferências correntes, seja calculado com base em cálculos de regressão com base nos valores dos últimos cinco anos, obedecidos os padrões mínimos de eficiência e publicidade.

Estipule que seja construído um quadro de recursos e de aplicação de capital, reajustados mensalmente, adicionados da composição da taxa de desconto e reajuste.