Questão 1981953

1981953 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Condado-PE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre as competências da União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:

Compete aos Estados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Cabe aos Municípios legislar sobre os interesses das populações indígenas que estão na sua circunscrição.

Enquanto compete à União emitir moeda, aos Estados compete legislar sobre comércio interestadual.

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