De acordo com o artigo 112 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando constatada a prática de ato infracional por um adolescente, poderá o Poder Judiciário aplicar medidas socioeducativas, por meio da Justiça da Infância e da Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente. Constituem-se medidas socioeducativas:
I – advertência
II – obrigação de reparar o dano
III – prestação de serviços à comunidade
IV – Liberdade assistida
V – Inserção em regime de semiliberdade
VI – Internação no sistema prisional
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
