Magna Concursos
1428103 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: Pref. Palhoça-SC
Provas:
No que diz respeito à Constituição Federal de 1988 e ao Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257/2001), considere as seguintes alternativas referente à conceituação de Plano Diretor Municipal:
I. Um Plano Diretor, Plano Compreensivo ou Plano Mestre, é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana que visa a dirigir o desenvolvimento do Município nos seus aspectos econômico, físico e social.
II. O Plano Diretor expressa uma ordenação da cidade, e prescreve que a propriedade urbana cumpra sua função social quando atende às exigências do mesmo. Por exemplo, mostra como os espaços da cidade devem ser utilizados, se a infraestrutura pública nos âmbitos da educação (escolas e bibliotecas), acessos públicos (ruas e vias expressas), policiamento e de cobertura contra incêndio, bem como saneamento de água e esgoto; transporte público, devem ser expandidos, melhorados ou criados.
III. Um Plano Diretor não interfere na definição das áreas que podem ser adensadas.
IV. O Plano Diretor, tem como objetivo principal, fazer com que a propriedade urbana cumpra com sua função individual, entendida como o atendimento do interesse específico e particulardos proprietários em primeiro lugar.
Assinale a alternativa correta em relação às afirmações elencadas acima:
 

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