Questão 861763

861763 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre as regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da Administração pública é correto afirmar que

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

a investidura em cargo e emprego público, inclusive em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende, no mínimo, de processo seletivo simplificado.

o prazo de validade dos concursos públicos será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por lei específica, decreto do Executivo ou decreto do Legislativo.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos das áreas da educação, saúde e segurança pública.

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