Questão 514141

514141 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
Provas ×

Processo Administrativo Tributário Federal

Cabe recurso voluntário dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra o

Acórdão unânime, quando a decisão for contrária à lei ou à evidência de prova.

Acórdão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Acórdão que der provimento ao recurso de ofício.

Despacho que negar seguimento ao recurso especial.

Acórdão, não unânime, que negar provimento ao recurso de ofício.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento

210 Questões

Provas

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento

Acesse sua Conta

Crie uma Conta