Os Estados sociais-liberais, como regra, reconhecem o direito à propriedade privada, contudo, condicionam o seu uso ao bem-estar social. Tal restrição, no ordenamento jurídico brasileiro, vem expressa na Constituição Federal. Em face dessas considerações, julgue o item seguinte, a respeito da intervenção do Estado na propriedade.

O ato de intervenção na propriedade privada pode ser praticado tanto pela União como por estados-membros, sendo vedada a prática do ato interventivo por municípios.