Questão 961735

961735 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato administrativo aplicar indevidamente determinada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

poderá ser anulado por meio de recurso ordinário a ser interposto diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.

deverá ser impugnado por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

poderá ser anulado por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

deverá ser impugnado por meio de ação própria em primeira instância da Justiça Federal.

poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, para dirimir a divergência sobre a aplicação correta da súmula vinculante.

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